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PROC. Nº TST-RR-386.132/97.1

A C Ó R D Ã O
1ª Turma
MBCCS/cf

RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DE CONSELHO FISCAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA.  Os membros de Conselho Fiscal não gozam da estabilidade do § 3º do artigo 543 da CLT se não representam a classe respectiva no seu emprego. Recurso de Revista a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-386.132/97.1, em que é Recorrente ALDINO SCHMITZ e é Recorrida USINA JACIARA S.A.

O egrégio TRT da 23ª Região deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada sob o fundamento de que a Constituição Federal não assegura estabilidade provisória para os membros de Conselho Fiscal, cuja competência é limitada à fiscalização da gestão financeira do Sindicato, sem nenhuma atuação na defesa dos direitos da categoria (250-57).
Inconformado, o Reclamante interpõe Recurso de Revista, pugnando pela reforma do acórdão regional, trazendo arestos à divergência.
Admitido o recurso (fl. 269), não foram apresentadas contra-razões, nem remetidos os autos à douta Procuradoria-Geral, por força do disposto na Resolução Administrativa nº 322/96.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
1 - PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE
Restam atendidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal.

2 - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE 
2.1 - MEMBRO DE CONSELHO FISCAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA
O egrégio Regional deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada para julgar a reclamação trabalhista improcedente, sob o fundamento de que a Constituição Federal não assegura estabilidade provisória para os membros de Conselho Fiscal, cuja competência é limitada à fiscalização da gestão financeira do Sindicato, sem nenhuma atuação na defesa dos direitos da categoria.
O Reclamante, por seu turno, pretende demonstrar, em seu arrazoado, que os membros do conselho fiscal possuem estabilidade provisória. Como reforço de seus argumentos, traz arestos para cotejo de teses. 
Efetivamente, a tese defendida nos julgados trazidos transcritos (fl. 266) contrapõem-se à posição da Corte a quo, na medida em que aludem acerca da estabilidade provisória de membro de conselho fiscal.
Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO
O art. 543, § 3º, da CLT veda a dispensa do empregado sindicalizado ou associado a partir do momento  do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou associação profissional. Por sua vez, a Constituição Federal, em seu artigo 8º, inciso VIII, assegura estabilidade provisória para os empregados eleitos a cargo de direção ou representação sindical.
A CLT protege o dirigente sindical, o mesmo fazendo a Constituição Federal. Porém, verifica-se que  ambos restringem a proteção apenas a certos trabalhadores dirigentes ou representantes, ou seja, os ocupantes eleitos para o cargo de direção sindical ou representação profissional.
O artigo 522, § 2º, da CLT dispõe que a competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.
Na hipótese, verifica-se que o Reclamante é membro de Conselho Fiscal, não atuando em defesa dos direitos da categoria, mas voltado apenas para a administração do sindicato, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira. Dessa forma,  não goza da estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição Federal, visto que não representa a categoria.
Com esses fundamentos, nego provimento ao Recurso de Revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 22 de novembro de 2000.

RONALDO LOPES LEAL
Presidente na forma regimental 

MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA
Relatora

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